Não há necessidade de o responsável técnico pela obra pertencer ao quadro permanente da licitante

Como diversas outras vezes o TCU decidiu que constitui irregularidade a exigência editalícia de que o responsável técnico pela obra pertença ao quadro permanente da licitante, pois que isso afronta o disposto nos Acórdãos nºs 141/2008-P, 1.043/2010-P, 1.762/2010-P e 3.095/2010-P (item 9.2.3, TC-032.458/2014-2, Acórdão nº 1.084/2015-Plenário; DOU de 15.05.2015, S. 1, p. 87).