O absurdo da visita técnica COLETIVA e a disfarçada negativa de fornecer o edital

Em julgado do TCU publicado no DOU em 12.06.2012, determinou-se a um município para que nas licitações se abstivesse de:

a) impor ao licitante a obrigatoriedade de dirigir-se à sede do município para retirada do edital, sem qualquer previsão da disponibilização gratuita pela internet dos editais de licitações e projetos anexos ou a sua entrega em mídia (CD-R ou DVD-R), procedimento inapropriado por facilitar a divulgação prévia de informações quanto aos interessados em disputar o objeto em vias de ser licitado, em detrimento do princípio da manutenção do sigilo de dados quanto às pessoas dos pretensos competidores e da lisura do certame;

b) estipular visita técnica COLETIVA (estabelecimento de único dia e horário) que, a par de militar contra a manutenção do sigilo das propostas, já que acaba por reunir num mesmo momento os postulantes ao objeto em disputa, caracteriza cláusula restritiva,segundo farta jurisprudência do TCU (Acórdãos de nºs 409/2006-P, 800/2008-P, 2.477/2009-P e 326/2010-P), impondo condicionante sem justificativa plausível e que pode trazer empecilho àquele que, por alguma razão, não puder se fazer presente no dia fixado ou que somente tomou conhecimento do certame após a data agendada, com o agravante de que para o ato em questão a empresa deve se fazer representar, necessariamente, por seu responsável técnico, o que também é rechaçado pelo TCU nos precedentes invocados.
(TC-009.164/2012-0, Ac. 3.835/2012-2ª Câmara).