Na Lei 14.133/2021 os SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS SUCESSORAS podem responder por sanções aplicadas à contratada.

Copiando o que já prevê o art. 14 da Lei 12.846/2021 foi inserida uma regra expressa na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), no art. 160, sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, que se dará quando houver abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, TODOS OS EFEITOS DAS SANÇÕES aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus ADMINISTRADORES E SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA OU A EMPRESA DO MESMO RAMO COM RELAÇÃO DE COLIGAÇÃO OU CONTROLE, DE FATO OU DE DIREITO, com o sancionado. A lei, evidentemente, garante o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de uma análise jurídica prévia.

Os elementos para se chegar à desconsideração da personalidade jurídica, portanto, estão na lei: abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial.

Essa previsão legal é algo a se considerar com bastante cuidado. Veja-se que sócios, administradores (gerentes), empresas sucessoras daquela envolvida no problema (que herdarão as sanções administrativas), todos podem ser responsabilizados (no caso das pessoas físicas, atingindo seus patrimônios).

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