Poder legislativo Municipal não pode desobedecer decisão de Tribunal de Contas do Estado.

Decisão do STF, divulgada na página do Tribunal em 20/04/2020, tomada quando do julgamento do RE 576.920 (em repercussão geral, Tema 47), firmou a tese de que "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo".

Entendeu-se que decisões dos tribunais de contas não têm caráter meramente opinativo, mas mandamental, para concluir que a Câmara Municipal não pode desautorizar ato do Tribunal de Contas quanto a registro de admissão de pessoal.

Vale destacar que o caso trata de uma situação ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, mas devemos ficar atentos quanto a que tal entendimento pode ser transportado para questões que envolvam a Administrações Federal.

Agradeço ao colega advogado, Dr. Samuel (@samuel_curitiba), que me enviou a informação de tal julgamento.

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