A importante Súmula 222 do TCU

Tal Súmula estabelece que decisões do TCU vinculam, em relação a normas gerais de licitação, toda a administração pública das diversas esferas federativas.

Assim está redigida: As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.