Pagamento antecipado

Em conformidade com o que consta da Lei Geral de Licitações o TCU deu ciência à Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, alertando-lhe que a inclusão de cláusula contratual de antecipação de pagamento por meio de termo aditivo viola os princípios da isonomia entre os licitantes e disposições contidas nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e art. 65, inciso II, alínea “c”, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 38 do Decreto 93.872/1986. (Item 9.2.4.2, TC-015.207/2012-9, Acórdão nº 549/2014-Plenário; DOU de 20.03.2014).