O rigor excessivo (ou abusivo?) de alguns pregoeiros

Infelizmente, como em todo lugar, há pregoeiros e pregoeiros. Há os que desempenham fielmente (legalmente) sua função e, outros, que estão na posição para fazer (e parecer favorecer) o que bem entendem.

Em certo julgado relativo a um pregão da Agência Brasileira de Inteligência o TCU identificou as seguintes falhas,

a) inadequação do prazo de 30 minutos para que os licitantes apresentassem propostas de preços ajustadas após a etapa de lances, em afronta ao princípio da razoabilidade;

b) excessivo rigor na recusa da intenção de recurso manifestada por empresa privada, uma vez que se encontrava fundamentada;

c) ausência de abordagem de argumentos contidos no recurso interposto por empresa privada, em desacordo com o princípio da motivação.

(Itens 9.2.1 a 9.2.3, TC-000.144/2014-2, Ac. 550/2014-Plenário; DOU de 20.03.2014).