Irregularidades apontadas em procedimento licitatório dos CORREIOS

O TCU julgou um caso em que entendeu que houve uma série de irregularidades num procedimento licitatório da ECT, e nos contratos e aditivos consequentes.

Teria ocorrido aprovação/elaboração de orçamento/emissão de parecer de editais dos referidos certames:

a) sem as composições de custos unitários dos serviços;

b) sem critério de aceitabilidade de preços global e unitários;

c) sem projeto básico/executivo e/ou com projeto básico deficiente e/ou sem detalhamento;

d) sem detalhamento do BDI ou sem exigência de informações dos licitantes acerca do BDI;

e) planilha de BDI com parcela referente ao IRPJ, CSLL, ICMS, Administração Local e aceitação de planilha de BDI com alíquotas de 1,65% e 6,12% para o PIS/PASEP e COFINS, respectivamente, sabendo-se que havia fornecimento de materiais em tomada de preços (TP) e com parcela referente ao IRPJ e CSLL em convite, contrariando norma interna da ECT, inclusive (CI/DGOS/DEPEN-0617/2006-Circular).

(Fonte: Alíneas “a” a “e”, item 9.12.1, TC-022.434/2008-2, Acórdão nº 141/2014-Plenário; DOU de 05.02.2014, S. 1, p. 69).