Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

Pode participar, desde que o juízo em que tramita a recuperação ateste a capacidade da empresa em cumprir com o objeto da licitação.
Foi esse o entendimento do TCU ao dar ciência ao DNIT/ES que, em suas licitações, é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Ac. 8.271/2011-2ª Câm., DOU de 04.10.2011).