Limites dos acréscimos ou supressões ao valor do contrato

Estabelece o §1º do art. 65 da Lei 8.666 que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
Essa regra (que tem exceções previstas na própria disposição acima transcrita e no §2º do mesmo artigo) vincula o administrador público, que deve ter como base, sempre, o valor original atualizado do contrato.
Assim entendeu o TCU ao determinar ao VII COMAR para que, em contratações, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal (Ac. 1.216/2011-2ª Câm. DOU de 09.03.2011).