Não há necessidade de comprovação de vínculo empregatício entre responsável técnico e a licitante

É o que decidiu, mais uma vez, o TCU no Acórdão nº 326/2010-P, em 05.03.2010, ao determinar a uma prefeitura para que se abstivesse de exigir comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante, por extrapolar-se, com tal cláusula, as exigências de qualificação técnico-profissional, estipuladas no art. 30, inc. II e § 1º, da Lei 8.666/1993. (TCU, item 9.7.3, TC-002.774/2009-5, Acórdão 326/2010-Plenário).
A esse respeito o TRF/5ª Região se manifestou no sentido do que, quando o legislado previu a necessidade de possuir a licitante em seu quadro permanente o responsável técnico pela execução da obra ou serviço, não impôs às empresas a contratação, sob vínculo empregatício, do profissional encarregado de tal mister, sendo suficiente a existência de contrato de prestação de serviço, regido pelo Código Civil. (REOMS 83704 – CE, Proc. 2001.81.00.006249-2).
Dessa forma, tanto o TCU quanto o Judiciário, entendem não haver essa necessidade do vínculo empregatício, o que demonstra que essa exigência, quando inserida em editais, é ilícita.