Estatura mínima não pode ser exigida de candidatos a Oficiais de Saúde

ASSIM JULGOU O TJDFT UM CASO:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A exigência de determinada característica física do candidato deve ser revestida de razoabilidade e estar prevista em lei. O requisito de altura mínima, insculpido no artigo 11, §2º, da Lei nº 7.289/84, não pode ser imposto aos candidatos que disputam o cargo de oficiais de saúde. (Acórdão n.975568, 20160110075648APO, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 529/546).