ATOS DE IMPROBIDADE

23.08.2008.
Tais atos independem de dolo ou culpa. A mera ocorrência, objetivamente, do comportamento definido no diploma legal (Lei 8.429/92), enseja a aplicação das sanções nele definidas.
Assim entendeu o STJ em caso recente.
"Em princípio, a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário." (Excerto do Acórdão).
(Ver em www.stj.gov.br, REsp 988.374/MG, decisão de 16.05.2008).