Responsabilidade civil do Município, por omissão, em dano ambiental.

Em 18/10/2022 o STJ julgou um recurso no qual entendeu pela responsabilidade civil do ente municipal.

Informou o STJ no seu Informativo 758, de 28/11/2022, quanto a que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).

Consta também do Informativo que, tendo como causa de pedir a degradação ambiental em razão de omissão do Município no exercício do poder de polícia, haja vista que os requeridos realizaram construção supressora de vegetação nativa em área de preservação permanente de restinga no bioma Mata Atlântica.

Informa-se que, conforme constou do acórdão recorrido, a Municipalidade teve ciência acerca dos fatos e por mais de seis anos permaneceu inerte, o que atraiu a violação do dever específico de agir. Destacou-se que o dano ambiental decorreu, na espécie, de uma conjunção de ações e omissões. De um lado, houve omissão por parte do Município em relação à ocupação desordenada de área de preservação ambiental. De outro, a ação daqueles que, diretamente, causaram os prejuízos ambientais e deles se beneficiaram.

Reconheceu-se que o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, §1º da Lei 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação. Em casos tais em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).

(AREsp 1.756.656-SP, DJe 21/10/2022).

#ResponsabilidadeCivilDoMunicípio #ResponsabilidadeCivil, #DireitoAdministrativo #ResponsabilidadePorOmissão #ResponsabilidadeCivil #ResponsabilidadeCivilDoEstado #DanoAmbiental