Sobre prazo para a visita técnica

Em julgado do TCU se consignou repulsa à falta de razoabilidade quanto a exigência de visita técnica por ter sido oportunizado prazo por demais exíguo.
Decidiu-se alertar a um determinado Instituto que: relativamente a um pregão eletrônico de 2010, no tocante à fixação de data para realização de visita técnica obrigatória em prazo inferior a oito dias da publicação do edital, configurando, indiretamente, descumprimento do disposto no §4º do art. 17 do Decreto nº 5.450/2005 (item 1.4.2, TC-021.645/2010-8, Ac. 2.349/2010-P, DOU de 20.09.2010, S. 1, p. 85).
Magistral tal decisão, pois que não se pode lançar mão desse tido de subterfúgio para inviabilizar a participação de outros tantos interessados, sob pena de se ferir o princípio da competitividade.

Pode a concessionária de serviço público explorar outros serviços conexos com a concessão

É o que o art. 11 da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões) autoriza.
O teor desse dispositivo tem a seguinte redação: “No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.”
E esse art. 17 tem o seguinte teor:
“Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
§1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
§2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.”
Em julgamento recente o STJ aplicou ao caso concreto tal possibilidade: “Pode o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.” (STJ - Excerto do Acórdão dos EDcl no REsp 975.097/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, j. 25/08/2010, DJe 03/09/2010).

Ainda que o contrato seja viciado a Administração tem que pagar por serviços recebidos

Foi o entendimento do STJ em caso julgado em agosto do corrente ano.
O fundamento para tal posição é a de que o Poder Público não pode se locupletar ilicitamente (enriquecimento sem causa).
No julgado, o STJ entendeu que "a jurisprudência pacífica no âmbito das Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte é no sentido de, in verbis: "[...] ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Outros precedentes: REsp 753.039/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 03 de setembro de 2007; REsp 928315/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29 de junho de 2007; e REsp 545471/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 19 de setembro de 2005. 2. No caso sub examinem, a municipalidade agravante sustenta que o Tribunal de origem assentou ter sido a contratação da empresa agravada viciada com má-fé. Todavia, a leitura atenta do acórdão a quo, precisamente de fl. 449, evidencia que o Tribunal de Justiça paulista reputou viciada de má-fé a própria contratação direta, ao argumento da ausência dos requisitos autorizadores para tanto, sem, no entanto, ter explicitado qual ato praticado pela contratada teria a propriedade de contaminar a avença. 3. Deveras, a exegese da jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples contratação direta não é suficiente para evidenciar a má-fé do contratado; ao revés, deve ser comprovado o ato que induziu a Administração a erro e propiciou a contratação direta viciada. E, embora o acórdão a quo assevere a ocorrência de ato de má-fé antes da própria contratação, não consta desse julgado nehuma indicação da prática objetiva de ato por parte da contratada nesse sentido. 4. Caso fosse admitida de má-fé a pura e simples contratação direta, não haveria razão de ser a própria jurisprudência do STJ, a qual preconiza que os serviços efetivamente prestados devem ser pagos sob pena de enriquecimento ilícito."
(Excerto do AgRg no REsp 1140386/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julg. em 03/08/2010, DJe 09/08/2010).